Decisão do STJ reforça importância do testamento feito em cartório
Tabelião explica que mensagens de e-mail, aplicativos ou outros documentos informais podem não ser suficientes para garantir que a vontade da pessoa seja cumprida após sua morte
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um alerta para quem acredita que um e-mail ou uma mensagem escrita pode substituir um testamento. A Corte decidiu que uma mensagem eletrônica com orientações sobre a divisão de bens, programada para ser enviada após a morte da autora, não possui validade como testamento por não atender aos requisitos previstos na legislação.
Embora o documento expressasse a intenção da falecida, ele não continha assinatura nem testemunhas, elementos considerados essenciais para comprovar a autenticidade da manifestação de vontade.
Para o conselheiro da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás (Arpen-GO), vice-presidente da Arpen Brasil, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Anoreg-GO) e tabelião em Aparecida de Goiânia, Bruno Quintiliano, o caso mostra que a intenção de organizar a sucessão é importante, mas precisa ser formalizada corretamente para produzir efeitos jurídicos.
“Hoje é comum as pessoas registrarem informações importantes em e-mails, aplicativos de mensagens ou até em arquivos digitais. Mas, quando falamos de testamento, a lei exige alguns requisitos justamente para garantir que aquela vontade seja verdadeira e respeitada. Um documento informal pode acabar não produzindo os efeitos desejados”, explica.
Segundo o especialista, a decisão do STJ não representa uma rejeição ao uso da tecnologia, mas reforça a necessidade de mecanismos que garantam a autenticidade e a segurança jurídica do documento.
“O próprio tribunal deixou claro que o problema não foi o meio eletrônico, mas a falta de elementos que comprovassem a autoria e a validade daquela manifestação. A tecnologia pode, sim, fazer parte desse processo, desde que respeite as exigências legais”, destaca Quintiliano.
Segurança para quem deixa e para quem recebe
Além de assegurar que a vontade da pessoa seja cumprida, o testamento reduz conflitos entre familiares e oferece mais tranquilidade durante o processo de sucessão.
“O testamento é um instrumento de planejamento. Ele permite que a pessoa organize a destinação do seu patrimônio dentro dos limites da lei e diminui as chances de disputas futuras. É uma forma de proteger tanto quem faz o documento quanto os familiares que permanecerão”, afirma.
Bruno Quintiliano reforça que o Cartório de Notas orienta cada cidadão sobre o modelo de testamento mais adequado para sua realidade e garante que o documento seja elaborado com todos os requisitos legais.
“Muitas pessoas deixam para pensar nesse assunto apenas diante de uma situação delicada. Mas o ideal é planejar com antecedência. Fazer um testamento em cartório é um ato de responsabilidade, que oferece segurança jurídica e a tranquilidade de saber que sua última vontade será respeitada.”
Planejamento evita problemas
O especialista lembra que o testamento não é destinado apenas a pessoas com grandes patrimônios. Qualquer cidadão pode utilizá-lo para organizar a sucessão e deixar instruções válidas sobre a destinação de seus bens, sempre observando os limites previstos na legislação.
Quando o objetivo é garantir que a vontade seja efetivamente cumprida, a formalização em Cartório de Notas continua sendo o caminho mais seguro e reconhecido pela legislação brasileira.
