PEC das Praias, a Proposta de Emenda que Gerou Polêmica
Escrito por: Raquel Miranda (Advogada)
A PEC que tramitava nas sombras e trata da privatização das praias brasileiras tomou notoriedade, tornando-se um dos assuntos mais comentados nas mídias, após uma discussão entre a atriz Luana Piovani e Neymar Jr.
O projeto foi aprovado na Câmara e seguiu para o Senado. Com isso, a atriz se uniu a ambientalistas em uma campanha contra essa PEC. De outro lado Neymar anunciou parceria com uma construtora para construção de um condomínio beira-mar.
Nos termos do artigo da Constituição de 1988 e um decreto de 1946, as áreas da marinha não são da Marinha, mas sim de propriedade da União, ou seja, pertencem ao Estado brasileiro a costa marítima, as margens de rios e lagoas (até onde houver influência das marés), manguezais, apicum, além das que contornam ilhas costeiras e oceânica.
A proposta de emenda constitucional (PEC) da privatização, transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e proprietários privados
Em plenário no dia 03 de junho de 2024, o senador Humberto Costa (PT – PE), criticou o envolvimento de figuras públicas na defesa da PEC, citando como exemplo o jogador Neymar Júnior e declarou seu repúdio a proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2022) por entender a extensão dos riscos ambientais, sociais e administrativos de tal medida: “Querem se apoderar desse patrimônio. Essa proposta de emenda à Constituição oferece claro risco de ocupação desenfreada da orla, com a criação de praias privadas e terríveis riscos à biodiversidade e às comunidades tradicionais, de pescadores e caiçaras. É uma escabrosa transação em que dilapidaríamos diretamente R$ 213 bilhões do patrimônio público, entregando um bem gratuito e do povo a particulares, com sérios prejuízos ambientais”, ponderou.
Caso a PEC seja aprovada, a União, seria autorizada a vender terrenos de marinha a empresas e pessoas que já estejam ocupando a área, com isso os lotes deixariam de ser compartilhados com o governo e quem os ocupa, tendo apenas um dono, que por sua vez, teriam a liberalidade para explorar a área.
Frente a isso, a PEC gera uma instabilidade governamental e política, vez que traz inúmeras demandas e várias pontos a serem analisados, pois alguns veem como oportunidade de desenvolvimento econômico, outros alertam para os riscos ambientais significativos e que trazem consigo questões econômicas negativas, necessitando, portanto, de um debate amplo, profundo e cauteloso.
